HC 932881 - DECISAO

HC 932881 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; portanto, deve prevalecer a ordem processual e aguardar-se o julgamento definitivo na origem, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROBER EDUARDO BARROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trancamento De Procedimento Investigatório, Justa Causa, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Trancamento De Procedimento Investigatório Justa Causa Organização Criminosa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROBER EDUARDO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao STJ
  3. 3 Existência de justa causa para continuidade de procedimento investigatório criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique a exceção à Súmula 691 do STF; portanto, deve prevalecer a ordem processual e aguardar-se o julgamento definitivo na origem, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.