HC 779505 - DECISAO

HC 779505 - DECISAO

Transitada em julgado a condenação, a análise dos fundamentos da prisão preventiva fica superada, pois a preventiva foi convertida em prisão-pena; por isso o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS LUIGI SILVA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS LUIGI SILVA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do habeas corpus por condenação com trânsito em julgado
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão-pena
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em razão de ausência para citação

Ratio Decidendi

Transitada em julgado a condenação, a análise dos fundamentos da prisão preventiva fica superada, pois a preventiva foi convertida em prisão-pena; por isso o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.