HC 806752 - DECISAO

HC 806752 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, na análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva; assim, as provas arrecadadas na busca e as delas derivadas são nulas, impondo-se a anulação da condenação da paciente.

Parties
Paciente: GISELE DOS PASSOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e anular a condenação da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

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Parties

GISELE DOS PASSOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, na análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva; assim, as provas arrecadadas na busca e as delas derivadas são nulas, impondo-se a anulação da condenação da paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e anular a condenação da paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas dela derivadas
  • Determinar a anulação da condenação da paciente