HC 932554 - DECISAO

HC 932554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática de desembargador relator e não foi recorrida por agravo interno, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCONI ALEF DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Jurisdição Do STJ, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas
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Parties

MARCONI ALEF DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 legalidade da busca e apreensão e eventual violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade de remessa ao tribunal de origem para exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática de desembargador relator e não foi recorrida por agravo interno, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; não conheço do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.