HC 749291 - DECISAO

HC 749291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; inexistência, na análise de ofício dos autos, de elementos que justifiquem a concessão da ordem de ofício, e necessidade de dilação probatória para apreciar as alegações de nulidade e acesso aos autos, o que torna o writ inadequado.

Parties
Paciente: MACIEL DO CARMO COLPAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada Que Promoveu a Denegação Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Procurador De Justiça Do Ministério Público Do Estado De São Paulo Que Sustentou Posição Em Sessão: Dr. Arual Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Nulidade, Excesso De Prazo, Ampla Defesa, Acesso Aos Autos, Adequação Da Via Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Nulidade Excesso De Prazo Ampla Defesa Acesso Aos Autos +1 more

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada Que Promoveu a Denegação Da Ordem

Dr. Arual Martins

Procurador De Justiça Do Ministério Público Do Estado De São Paulo Que Sustentou Posição Em Sessão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios
  2. 2 nulidade por ausência de acesso a autos de colaboração premiada
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente; inexistência, na análise de ofício dos autos, de elementos que justifiquem a concessão da ordem de ofício, e necessidade de dilação probatória para apreciar as alegações de nulidade e acesso aos autos, o que torna o writ inadequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Publique-se