HC 933008 - DECISAO

HC 933008 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF (impedindo este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS; Órgão Coator Mencionado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Doméstica, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Doméstica +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que permita exceção à Súmula 691
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF (impedindo este Tribunal de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.