HC 932994 - DECISAO

HC 932994 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar na instância originária, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: ITALA AZEVEDO PARRA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Apreensão De Celular, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Apreensão De Celular Nulidade De Provas Súmula 691/stf

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Parties

ITALA AZEVEDO PARRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 legalidade da apreensão de aparelho celular e eventual nulidade de provas dela decorrentes
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar na instância originária, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice processual.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.