RHC 201912 - DECISAO

RHC 201912 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque não há decisão denegatória na origem que permita o conhecimento pelo STJ (art. 105, II, a, CF) e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOYCE GOMES DE CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Conversão De Pena Em Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração De Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOYCE GOMES DE CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 detração de pena referente ao período em prisão domiciliar cautelar
  2. 2 inadequação do writ de habeas corpus como substituto de recurso próprio na execução penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus decidido em única ou última instância quando a decisão é denegatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque não há decisão denegatória na origem que permita o conhecimento pelo STJ (art. 105, II, a, CF) e porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal