HC 811352 - DECISAO

HC 811352 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria ou a concessão da ordem; assim, a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: MATIAS ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500879-94.2020.8.26.0530/50000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Criminal

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Parties

MATIAS ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500879-94.2020.8.26.0530/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria ou a concessão da ordem; assim, a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.