HC 808935 - DECISAO

HC 808935 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por valoração dupla da quantidade de droga; aplicando a jurisprudência que veda bis in idem, determinou-se a aplicação da minorante no patamar de 2/3, o recálculo da pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ELOA CASSIA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício em favor de ELOA CASSIA DO CARMO
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Substituição De Pena, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 44 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Substituição De Pena Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ELOA CASSIA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por valoração dupla da quantidade de droga; aplicando a jurisprudência que veda bis in idem, determinou-se a aplicação da minorante no patamar de 2/3, o recálculo da pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas concedo a ordem de ofício em favor de ELOA CASSIA DO CARMO

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, estabelecendo-a em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa
  • Fixar o cumprimento da pena no regime aberto, após aplicação da minorante no patamar de 2/3