HC 741217 - DECISAO

HC 741217 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, em análise de ofício, reconheceu-se violação ao direito de defesa quanto à ausência de habilitação da defesa nos anexos relativos aos sete incidentes sigilosos de colaboração premiada; a disponibilização seletiva por link/e-mail pelo parquet não substitui a obrigação de assegurar acesso amplo e formal nos autos; por isso determinou-se à corte de origem que habilite a defesa em todos os anexos referidos e declarou-se a nulidade de todos os atos praticados desde o recebimento da denúncia em relação ao paciente, ressalvada a restrição de acesso a diligência sigilosa ainda pendente.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: MACIEL DO CARMO COLPAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Pugnou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (julgamento/decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para determinar habilitação da defesa nos anexos relativos aos sete incidentes sigilosos e declaro a nulidade dos atos praticados desde o recebimento da denúncia em relação ao paciente, com ressalva quanto a diligência sigilosa pendente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Acesso a Provas, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Excesso De Prazo, Súmula Vinculante Nº 14
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Colaboração Premiada Acesso a Provas Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Que Pugnou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (julgamento/decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 nulidade por falta de habilitação da defesa nos incidentes de colaboração premiada
  3. 3 alcance e forma de disponibilização das provas de colaboração premiada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, em análise de ofício, reconheceu-se violação ao direito de defesa quanto à ausência de habilitação da defesa nos anexos relativos aos sete incidentes sigilosos de colaboração premiada; a disponibilização seletiva por link/e-mail pelo parquet não substitui a obrigação de assegurar acesso amplo e formal nos autos; por isso determinou-se à corte de origem que habilite a defesa em todos os anexos referidos e declarou-se a nulidade de todos os atos praticados desde o recebimento da denúncia em relação ao paciente, ressalvada a restrição de acesso a diligência sigilosa ainda pendente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para determinar habilitação da defesa nos anexos relativos aos sete incidentes sigilosos e declaro a nulidade dos atos praticados desde o recebimento da denúncia em relação ao paciente, com ressalva quanto a diligência sigilosa pendente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Determinar à corte de origem que promova a habilitação da defesa em todos os anexos relativos aos sete incidentes sigilosos anexos à denúncia (0000550-91.2021.8.26.0411; 0000551-76.2021.8.26.0411; 0000553-46.2021.8.26.0411; 0000554-31.2021.8.26.0411; 0000555-16.2021.8.26.0411; 0000556-98.2021.8.26.0411;...