HC 932870 - DECISAO

HC 932870 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação quanto ao descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e ao risco à integridade da vítima, enquadrando-se, em princípio, nas hipóteses do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

ALAN CRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da motivação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação quanto ao descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e ao risco à integridade da vítima, enquadrando-se, em princípio, nas hipóteses do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal