HC 932258 - DECISAO

HC 932258 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, e art. 318-A do Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF (HC Coletivo 143.641/SP), porque a ora paciente é mãe de duas crianças menores de doze anos e os crimes a ela imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus dependentes; por tais razões, é aplicável a proteção legal que impõe a substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: REBECA EVELIN HEUKO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência
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Parties

REBECA EVELIN HEUKO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à substituição (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendentes)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, e art. 318-A do Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF (HC Coletivo 143.641/SP), porque a ora paciente é mãe de duas crianças menores de doze anos e os crimes a ela imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus dependentes; por tais razões, é aplicável a proteção legal que impõe a substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão