HC 860843 - DECISAO

HC 860843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: o acórdão do Tribunal de origem foi proferido em 24/9/2020 e o writ somente impetrado em 10/10/2023, de modo que as nulidades e questões probatórias deveriam ter sido arguidas oportunamente; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolvimento fático-probatório, devendo eventual rediscussão ocorrer por meio de revisão criminal.

Parties
Paciente: LUCAS ADAI PAIXAO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadaptação Do Writ Para Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadaptação Do Writ Para Revolvimento Fático Probatório

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Parties

LUCAS ADAI PAIXAO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para reanálise aprofundada de provas e matéria revisional
  3. 3 procedimento adequado para rediscussão probatória é a revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal: o acórdão do Tribunal de origem foi proferido em 24/9/2020 e o writ somente impetrado em 10/10/2023, de modo que as nulidades e questões probatórias deveriam ter sido arguidas oportunamente; além disso, o habeas corpus é via inadequada para revolvimento fático-probatório, devendo eventual rediscussão ocorrer por meio de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se