HC 931931 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não atendeu ao ônus de instruir a petição com cópia da sentença condenatória e demais documentos essenciais; sendo ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, a falta de instrução impede a apreciação do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Instrução Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do writ
- 2 ausência de cópia da sentença condenatória como documento essencial
- 3 ônus da instrução cabe ao impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não atendeu ao ônus de instruir a petição com cópia da sentença condenatória e demais documentos essenciais; sendo ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, a falta de instrução impede a apreciação do mérito.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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