HC 814329 - DECISAO

HC 814329 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em processo anterior com a mesma causa de pedir, de modo que, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, a impetração é inadmissível.

Parties
Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Inadmissibilidade, Regime Prisional, Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de impetração por pedido já veiculado com mesma causa de pedir
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial e discussão sobre redução de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido em processo anterior com a mesma causa de pedir, de modo que, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, a impetração é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.