HC 798624 - DECISAO

HC 798624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da quesitação não restou comprovada (os quesitos foram formulados em conformidade com os arts. 482 e 483 do CPP), a decisão do Júri encontra amparo nas provas dos autos e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias nem para substituir recursos próprios; além disso, a tese de extinção da punibilidade não foi discutida na instância anterior.

Parties
Paciente: ROSANGELA BALBINO COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Quesitação, Soberania Dos Veredictos, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Da Quesitação Soberania Dos Veredictos Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA BALBINO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quesitação por suposta influência do juiz-presidente
  2. 2 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da quesitação não restou comprovada (os quesitos foram formulados em conformidade com os arts. 482 e 483 do CPP), a decisão do Júri encontra amparo nas provas dos autos e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias nem para substituir recursos próprios; além disso, a tese de extinção da punibilidade não foi discutida na instância anterior.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.