HC 933029 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice processual.
- Parties
- Paciente: RUAN BRENO STECKLEIN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RUAN BRENO STECKLEIN
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice processual.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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