HC 919312 - DECISAO

HC 919312 - DECISAO

A juntada tardia das mídias não acarretou nulidade porque não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa: a instrução foi realizada com base no material então disponível, a demora decorreu da Delegacia e não de ocultação pelo Ministério Público, e a magistrada assegurou às defesas acesso integral ao material e oportunidade de requerer diligências, reinterrogatórios e manifestar-se em alegações finais; ademais, não cabe relaxamento da preventiva por excesso de prazo enquanto o paciente estiver foragido.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Juntada De Prova Documental, Prova Pericial/mídia, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Cerceamento De Defesa Juntada De Prova Documental Prova Pericial/mídia Prisão Preventiva +3 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 juntada tardia de mídias probatórias e consequente nulidade do processo
  2. 2 prejuízo concreto à defesa decorrente da juntada posterior de provas
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos após encerramento da instrução (art.231 CPP)

Ratio Decidendi

A juntada tardia das mídias não acarretou nulidade porque não ficou demonstrado prejuízo concreto à defesa: a instrução foi realizada com base no material então disponível, a demora decorreu da Delegacia e não de ocultação pelo Ministério Público, e a magistrada assegurou às defesas acesso integral ao material e oportunidade de requerer diligências, reinterrogatórios e manifestar-se em alegações finais; ademais, não cabe relaxamento da preventiva por excesso de prazo enquanto o paciente estiver foragido.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.