HC 874230 - DECISAO

HC 874230 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o juízo de primeira instância, após exame aprofundado da prova documental (laudos médicos e autorização da ANVISA), concluiu pela imprescindibilidade do tratamento com canabidiol e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a conduta de cultivar e produzir artesanalmente cannabis para uso exclusivamente medicinal, comprovada a necessidade médica, não ostenta tipicidade penal a ensejar repressão criminal; assim, deve ser restabelecido o salvo-conduto para obstar a persecução penal sobre o paciente.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO CORREIA LOPES; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo habeas corpus, restabelecendo in totum a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que garantiu salvo-conduto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Atipicidade Penal, Direito À Saúde, Omissão Administrativa
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Parties

THIAGO RIBEIRO CORREIA LOPES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo e produção artesanal de cannabis para fins medicinais
  2. 2 verificação da tipicidade material da conduta de cultivo de cannabis para fins medicinais
  3. 3 eficácia probatória dos laudos médicos e autorização da ANVISA como fundamento para afastar repressão penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o juízo de primeira instância, após exame aprofundado da prova documental (laudos médicos e autorização da ANVISA), concluiu pela imprescindibilidade do tratamento com canabidiol e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a conduta de cultivar e produzir artesanalmente cannabis para uso exclusivamente medicinal, comprovada a necessidade médica, não ostenta tipicidade penal a ensejar repressão criminal; assim, deve ser restabelecido o salvo-conduto para obstar a persecução penal sobre o paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo habeas corpus, restabelecendo in totum a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que garantiu salvo-conduto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que garantiu salvo-conduto ao paciente.
  • Publique-se.