HC 919231 - DECISAO

HC 919231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige o revolvimento de fatos e provas para aferir relação entre documentos anulados em processo diverso e os elementos que instruem a ação penal federal, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a decisão anuladora das provas da Operação Eclésia não havia transitado em julgado, de modo que sua aplicação poderia implicar supressão de instância; por fim, mesmo que os valores provenham de ilícito, subsiste a obrigação de declará-los ao fisco, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR; Coator: 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento De Denúncia, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Trancamento De Investigação, Sonegação Fiscal, Supressão De Instância, Obrigação De Declarar Rendimentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Recebimento De Denúncia Prova Ilícita Nulidade De Provas Trancamento De Investigação +3 more

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Parties

AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR

Paciente

2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Coator

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de provas em processo estadual (Operação Eclésia) afeta as provas e a denúncia em processo federal (Operação Acrópole)
  2. 2 Se é cabível suspender o processo federal até o trânsito em julgado de decisão em outro feito
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão exige o revolvimento de fatos e provas para aferir relação entre documentos anulados em processo diverso e os elementos que instruem a ação penal federal, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a decisão anuladora das provas da Operação Eclésia não havia transitado em julgado, de modo que sua aplicação poderia implicar supressão de instância; por fim, mesmo que os valores provenham de ilícito, subsiste a obrigação de declará-los ao fisco, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 140-141)
  • Publique-se.