HC 925617 - DECISAO

HC 925617 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na residência da genitora do acusado, por ausência de comprovação do consentimento livre e sem vício; mantiveram-se válidas as provas obtidas no primeiro momento da diligência, as quais se mostraram independentes da busca ilícita.

Parties
Paciente: SILVINO SILVA OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Invalidar Provas Obtidas Por Violação Domiciliar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para invalidar provas obtidas mediante violação domiciliar na residência da genitora do acusado, mantendo-se válidas as provas obtidas anteriormente no flagrante realizado na casa do réu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilícitude Da Prova, Justa Causa, Flagrante, Consentimento Do Morador, Fruits of the Poisonous Tree
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Prova Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Ilícitude Da Prova +4 more

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Parties

SILVINO SILVA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Denunciante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Para Invalidar Provas Obtidas Por Violação Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial na residência da genitora do paciente
  2. 2 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em dois momentos distintos da diligência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na residência da genitora do acusado, por ausência de comprovação do consentimento livre e sem vício; mantiveram-se válidas as provas obtidas no primeiro momento da diligência, as quais se mostraram independentes da busca ilícita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para invalidar provas obtidas mediante violação domiciliar na residência da genitora do acusado, mantendo-se válidas as provas obtidas anteriormente no flagrante realizado na casa do réu.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar realizada na residência da genitora do acusado e todas as dela decorrentes, nos autos da Ação Penal n. 0184794-19.2018.8.13.0672.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau, com envio de cópia da presente decisão.