HC 928388 - DECISAO

HC 928388 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação/absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, sendo a condenação por tráfico lastreada em fundamentos concretos (visualização da entrega a usuário e fracionamento em 65 porções, cerca de 5,2 g, indicando destinação comercial).

Parties
Paciente: JEAN PIERRE LOPES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JEAN PIERRE LOPES DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 via habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação/absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, sendo a condenação por tráfico lastreada em fundamentos concretos (visualização da entrega a usuário e fracionamento em 65 porções, cerca de 5,2 g, indicando destinação comercial).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.