HC 832492 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por perda de objeto, já que o recurso de apelação foi julgado e a decisão transitou em julgado em 06/06/2024, tornando superveniente a pretensão de revisão da prisão preventiva e demais medidas pleiteadas.
- Parties
- Paciente: JHOSEFFER FERNANDO DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Por Perda De Objeto
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus por perda de objeto
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Recurso De Apelação, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JHOSEFFER FERNANDO DA SILVA VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação
- 2 Perda de objeto do habeas corpus por superveniência de decisão e trânsito em julgado
- 3 Revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por perda de objeto, já que o recurso de apelação foi julgado e a decisão transitou em julgado em 06/06/2024, tornando superveniente a pretensão de revisão da prisão preventiva e demais medidas pleiteadas.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus por perda de objeto
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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