HC 919024 - DECISAO

HC 919024 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional e falta grave recente), em consonância com o Enunciado 439 e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE LIMAS CASTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reincidência

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Parties

JOAO VICTOR DE LIMAS CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinação do exame criminológico
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional e falta grave recente), em consonância com o Enunciado 439 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.