RHC 145217 - DECISAO

RHC 145217 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes voluntariamente assinaram documentos recusando participação na audiência por videoconferência, tendo a revelia sido causada por sua conduta; não foi demonstrado qualquer constrangimento ilegal ou prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pois houve continuidade da instrução e nova solenidade para interrogatórios em que exerceram o direito ao silêncio; aplica-se o art. 565 do CPP, impedindo arguir nulidade provocada pela própria parte.

Parties
Recorrente: Deivid Santos de Melo; Recorrente: Jhonatan Claudio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Revelia, Audiência Por Videoconferência, Ampla Defesa, Contraditório, Prisão Preventiva
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Parties

Deivid Santos de Melo

Recorrente

Jhonatan Claudio da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Realização de audiência de instrução por videoconferência sem a presença dos réus
  2. 2 Voluntariedade da recusa em comparecer à audiência e possibilidade de nulidade
  3. 3 Aplicação do art. 565 do CPP (nulidade provocada pela parte)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes voluntariamente assinaram documentos recusando participação na audiência por videoconferência, tendo a revelia sido causada por sua conduta; não foi demonstrado qualquer constrangimento ilegal ou prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pois houve continuidade da instrução e nova solenidade para interrogatórios em que exerceram o direito ao silêncio; aplica-se o art. 565 do CPP, impedindo arguir nulidade provocada pela própria parte.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Ordem denegada
  • Recurso improvido