HC 892598 - DECISAO

HC 892598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum fundamentou a prisão cautelar no risco de reiteração delitiva e registrou apenas a existência de registros policiais, não havendo menção à reincidência, de modo que os embargos buscavam indevidamente a revisão do mérito.

Parties
Embargante: FABRICIO FERNANDO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Cautelar, Reincidência, Omissão, Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Cautelar Reincidência Omissão Obscuridade

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Parties

FABRICIO FERNANDO DA SILVA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se houve omissão ou obscuridade quanto à alegada reincidência do paciente
  3. 3 possibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o decisum fundamentou a prisão cautelar no risco de reiteração delitiva e registrou apenas a existência de registros policiais, não havendo menção à reincidência, de modo que os embargos buscavam indevidamente a revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.