HC 904772 - DECISAO

HC 904772 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem demonstrou regularidade da tramitação, ausência de desídia e que o réu foi pronunciado, incidindo a Súmula 21 do STJ, bem como havia fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: IGOR ANDRADE DA MOTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmulas Do STJ

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Parties

IGOR ANDRADE DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 21 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem demonstrou regularidade da tramitação, ausência de desídia e que o réu foi pronunciado, incidindo a Súmula 21 do STJ, bem como havia fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Araci/BA que prossiga com o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019