HC 868072 - DECISAO

HC 868072 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão que denegou a ordem no habeas corpus; a decisão anterior fundamentou a manutenção da negativa de progressão por conta da reincidência em crimes hediondos e da unificação das penas, de modo que os embargos buscavam apenas o reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Denegou Ordem Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Embargos De Declaração, Unificação De Penas
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Parties

JOSE ROBERTO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Denegou Ordem Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que denegou a ordem em habeas corpus
  3. 3 Se a pena por homicídio havia sido extinta antes da condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão que denegou a ordem no habeas corpus; a decisão anterior fundamentou a manutenção da negativa de progressão por conta da reincidência em crimes hediondos e da unificação das penas, de modo que os embargos buscavam apenas o reexame do mérito, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.