HC 896677 - DECISAO

HC 896677 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença proferida em 14/03/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade do paciente por pena restritiva de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal, configurando causa de prejudicialidade prevista no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO BENTO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Substituição De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Substituição De Pena Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TIAGO BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença proferida em 14/03/2024 que substituiu a pena privativa de liberdade do paciente por pena restritiva de direitos nos termos do artigo 44 do Código Penal, configurando causa de prejudicialidade prevista no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.