HC 924256 - DECISAO

HC 924256 - DECISAO

Constatada a multirreincidência do paciente (quatro condenações definitivas anteriores), entendeu-se que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão, admitindo-se apenas compensação parcial, o que levou à pena de 3 anos e 9 meses e 12 dias-multa; porém, considerando que a pena aplicada é inferior a quatro anos, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a jurisprudência do STJ admite regime semiaberto para reincidentes quando favoráveis as circunstâncias judiciais, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para estabelecer o regime prisional inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GREDERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
concedo em parte o habeas corpus para estabelecer o regime prisional inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Confissão, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Confissão Multirreincidência

Case Brief

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Parties

GREDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência em sede de segunda fase da dosimetria
  2. 2 Preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial para pena igual ou inferior a quatro anos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Constatada a multirreincidência do paciente (quatro condenações definitivas anteriores), entendeu-se que a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão, admitindo-se apenas compensação parcial, o que levou à pena de 3 anos e 9 meses e 12 dias-multa; porém, considerando que a pena aplicada é inferior a quatro anos, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a jurisprudência do STJ admite regime semiaberto para reincidentes quando favoráveis as circunstâncias judiciais, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para estabelecer o regime prisional inicial semiaberto.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus para estabelecer o regime prisional inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Estabelecer o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.