HC 928390 - DECISAO

HC 928390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (dois indivíduos correndo para os fundos do sítio, veículos com características de transporte de ilícitos, localização de dois galpões com 1.550 caixas de cigarros), restou demonstrada fundada suspeita/justa causa que legitimou o ingresso policial sem mandado; ademais, tratava-se de galpões para armazenamento, não abarcados pela proteção domiciliar do art.5º, XI, CF; assim, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: LUCIANO OLIVEIRA DORTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parecer Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Flagrante, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Contrabando, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Flagrante Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

LUCIANO OLIVEIRA DORTA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecer Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 caracterização de fundada suspeita/justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante dos elementos fáticos constantes dos autos (dois indivíduos correndo para os fundos do sítio, veículos com características de transporte de ilícitos, localização de dois galpões com 1.550 caixas de cigarros), restou demonstrada fundada suspeita/justa causa que legitimou o ingresso policial sem mandado; ademais, tratava-se de galpões para armazenamento, não abarcados pela proteção domiciliar do art.5º, XI, CF; assim, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.