HC 933162 - DECISAO

HC 933162 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver manifesto constrangimento ilegal. A prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam grave risco à ordem pública, especialmente pela apreensão de grande quantidade de maconha (aproximadamente 4 kg com o paciente e mais de 90 kg com o corréu) e de objetos indicativos de atividade de tráfico (balanças, caderno de anotações, etc.), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inviáveis nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA HACCOURT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA HACCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver manifesto constrangimento ilegal. A prisão preventiva restou suficientemente fundamentada com base em elementos concretos que evidenciam grave risco à ordem pública, especialmente pela apreensão de grande quantidade de maconha (aproximadamente 4 kg com o paciente e mais de 90 kg com o corréu) e de objetos indicativos de atividade de tráfico (balanças, caderno de anotações, etc.), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram inviáveis nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.