HC 933198 - DECISAO

HC 933198 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de instruir os autos com documentos essenciais (certidão de antecedentes criminais), e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e do artigo 210 do RISTJ, não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Paciente: VALDIR TOME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Ônus De Instrução Probatória, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Ônus De Instrução Probatória Liminar

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

VALDIR TOME DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus sem certidão de antecedentes criminais dos pacientes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de instruir os autos com documentos essenciais (certidão de antecedentes criminais), e o habeas corpus exige prova documental pré-constituída, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e do artigo 210 do RISTJ, não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.