HC 857488 - DECISAO

HC 857488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (competência não inaugurada no STJ) e está precluso em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado; não há ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar a ordem, e o writ resta prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória pelo juízo de execução penal.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ BEZERRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JOSE LUIZ BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da redutora do tráfico privilegiado na fração de 1/6 em lugar de 2/3
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada em razão do lapso temporal desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (competência não inaugurada no STJ) e está precluso em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado; não há ilegalidade manifesta ou teratologia a justificar a ordem, e o writ resta prejudicado em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória pelo juízo de execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.