HC 925060 - DECISAO

HC 925060 - DECISAO

Houve ilegalidade na motivação da dosimetria: a quantidade apreendida (19,04g de maconha) e as circunstâncias (prisão dentro de veículo de aplicativo na companhia de companheira grávida) não justificam, por si sós, a exasperação da pena-base acima do mínimo; assim, fixou-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, manteve-se a intermedia em igual patamar, reduziu-se a fração das majorantes do art. 40 para 1/6 (fração mínima) e, em razão do conjunto, redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: EZEQUIEL PONTES ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte, de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Minorantes, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Majorantes E Minorantes Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

EZEQUIEL PONTES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 fixação da pena-base em patamar acima do mínimo sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e verificação dos requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na motivação da dosimetria: a quantidade apreendida (19,04g de maconha) e as circunstâncias (prisão dentro de veículo de aplicativo na companhia de companheira grávida) não justificam, por si sós, a exasperação da pena-base acima do mínimo; assim, fixou-se a pena-base em 5 anos e 500 dias-multa, manteve-se a intermedia em igual patamar, reduziu-se a fração das majorantes do art. 40 para 1/6 (fração mínima) e, em razão do conjunto, redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos e 10 dias de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte, de ofício

Orders

  • Redimensionar a pena de EZEQUIEL PONTES ARAUJO para 05 (cinco) anos e 10 (dez) dias de reclusão, cumulada com multa pecuniária equivalente a 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau.