HC 933106 - DECISAO

HC 933106 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo pois não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos: risco de reiteração delitiva (prisão anterior por tráfico e novo fato), descumprimento de medidas cautelares e garantia da ordem pública; além disso, não se mostrou preenchido o requisito objetivo para prisão domiciliar materna, por seus filhos serem maiores de 12 anos.

Parties
Paciente: DAMIANA APARECIDA AUGUSTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

DAMIANA APARECIDA AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe (art. 318, V, CPP e HC 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo pois não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos: risco de reiteração delitiva (prisão anterior por tráfico e novo fato), descumprimento de medidas cautelares e garantia da ordem pública; além disso, não se mostrou preenchido o requisito objetivo para prisão domiciliar materna, por seus filhos serem maiores de 12 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.