HC 877709 - DECISAO

HC 877709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, competência que não se inaugura para o Superior Tribunal de Justiça; as matérias relativas a nulidades processuais e valoração da prova devem ser examinadas em revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação (impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Confissão, Reincidência, Art. 157 CP (roubo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Confissão Reincidência +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação (impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus ajuizado após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de compensação entre confissão e agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida manejada como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, competência que não se inaugura para o Superior Tribunal de Justiça; as matérias relativas a nulidades processuais e valoração da prova devem ser examinadas em revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.