HC 851839 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida em 24/7/2024 que condenou a paciente pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, com perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por fundado receio de reiteração delitiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança menor de doze anos
- 3 Prejudicialidade da impetração em razão de sentença superveniente que condenou a paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida em 24/7/2024 que condenou a paciente pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, com perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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