HC 897507 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigação policial prévia que corroborou a denúncia anônima, razão pela qual não se reconhece ilicitude das provas nem nulidade da condenação; provas obtidas por encontro fortuito no cumprimento do mandado são admissíveis.
- Parties
- Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Serendipidade
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça do Paraná
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)
Legal Issues
- 1 legalidade de busca e apreensão domiciliar baseada em denúncia anônima corroborada por diligências policiais
- 2 nulidade das provas por suposta invasão ilegal do domicílio
- 3 admissibilidade de provas obtidas por serendipidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigação policial prévia que corroborou a denúncia anônima, razão pela qual não se reconhece ilicitude das provas nem nulidade da condenação; provas obtidas por encontro fortuito no cumprimento do mandado são admissíveis.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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