HC 900629 - DECISAO

HC 900629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; a revisão criminal não se presta ao reexame amplo do conjunto fático-probatório, especialmente quando há provas que amparam a condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO DA SILVA FIGUEIREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Tribunal do Júri - Comarca de Duque de Caxias; Fiscal/manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: ELTON; Corréu: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo, Soberania Dos Veredictos, Art. 621 Do CPP, Art. 625, § 3º Do CPP, Art. 654, § 2º Do CPP, Art. 1025, §1º Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo Soberania Dos Veredictos Art. 621 Do CPP +3 more

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Parties

PEDRO PAULO DA SILVA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Tribunal do Júri - Comarca de Duque de Caxias

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante

ELTON

Corréu

JONATHAN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; a revisão criminal não se presta ao reexame amplo do conjunto fático-probatório, especialmente quando há provas que amparam a condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.