HC 850127 - DECISAO

HC 850127 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem que a instância ordinária tivesse sido exaurida por meio de agravo regimental, não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção direta do STJ; assim, a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental) antes de manejo do habeas corpus no STJ
  3. 3 Cabimento da via mandamental para desconstituir condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem que a instância ordinária tivesse sido exaurida por meio de agravo regimental, não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção direta do STJ; assim, a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.