HC 904344 - DECISAO

HC 904344 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou-se em prova coletiva consistente: reconhecimento policial ratificado em juízo, reconhecimento pessoal em audiência, depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança, de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possivelmente irregular; além disso, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não admite aplicação retroativa para ensejar revisão criminal.

Parties
Paciente: ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Coisa Julgada Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento não observado o art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 suficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou-se em prova coletiva consistente: reconhecimento policial ratificado em juízo, reconhecimento pessoal em audiência, depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança, de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento possivelmente irregular; além disso, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não admite aplicação retroativa para ensejar revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se