HC 798986 - DECISAO

HC 798986 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a denúncia, ao menos em tese, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade decorrentes da investigação do GAECO e de colaborações premiadas; o trancamento da ação penal demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, além de ser vedada a apreciação per saltum.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO PICITELLI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Delação Premiada, Organização Criminosa, Corrupção Passiva
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Parties

JOSE ROBERTO PICITELLI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 limitações do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a denúncia, ao menos em tese, atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova da materialidade decorrentes da investigação do GAECO e de colaborações premiadas; o trancamento da ação penal demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus, além de ser vedada a apreciação per saltum.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.