HC 839670 - DECISAO

HC 839670 - DECISAO

As medidas cautelares (proibição de deixar o território nacional e retenção de passaporte) foram mantidas por serem proporcionais e adequadas ao caso (reincidência em estelionato, alto padrão de vida, bens e quantia levantada que indicam risco de fuga), não havendo prova de prejuízos alegados ou mudança fática que justifique revogação; eventual revisão poderá ocorrer em sentença condenatória.

Parties
Paciente: ANDRE BEARZI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proibição De Deixar O Território Nacional, Retenção De Passaporte, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Estelionato, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Proibição De Deixar O Território Nacional Retenção De Passaporte Excesso De Prazo Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE BEARZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da proibição de deixar o território nacional e retenção de passaporte
  2. 2 excesso de prazo na imposição de medidas cautelares
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As medidas cautelares (proibição de deixar o território nacional e retenção de passaporte) foram mantidas por serem proporcionais e adequadas ao caso (reincidência em estelionato, alto padrão de vida, bens e quantia levantada que indicam risco de fuga), não havendo prova de prejuízos alegados ou mudança fática que justifique revogação; eventual revisão poderá ocorrer em sentença condenatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.