HC 927391 - DECISAO

HC 927391 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu que a atuação da guarda municipal foi lícita diante da presença de situação flagrancial demonstrada por filmagens e denúncias, autorizando a prisão nos termos do art. 301 do CPP; não se comprovou nulidade das provas e, ademais, a impugnação das premissas fáticas exigiria dilação probatória que não é possível na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Art. 301 Do CPP
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência da abordagem
  3. 3 rejeição versus recebimento da denúncia por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem concluiu que a atuação da guarda municipal foi lícita diante da presença de situação flagrancial demonstrada por filmagens e denúncias, autorizando a prisão nos termos do art. 301 do CPP; não se comprovou nulidade das provas e, ademais, a impugnação das premissas fáticas exigiria dilação probatória que não é possível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.