HC 926437 - DECISAO

HC 926437 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque estavam presentes fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a apreensão de mais de 2 kg de maconha, presença de balança de precisão, indícios de traficância continuada e atuação nas proximidades de escola, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

JOSE ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decreto prisional
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão no caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque estavam presentes fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, notadamente a apreensão de mais de 2 kg de maconha, presença de balança de precisão, indícios de traficância continuada e atuação nas proximidades de escola, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.