HC 806494 - DECISAO

HC 806494 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ para agir como substituto de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou que a condenação se apoiou também em provas judicializadas (depoimento da vítima em juízo, depoimentos de agentes públicos e pedido de medida protetiva), afastando a alegação de condenação exclusivamente em provas inquisitoriais e não havendo necessidade ou possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Prova Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Contravenção (vias De Fato)
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Por Prova Inquisitorial Art. 155 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ELIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial configura ilegalidade flagrante autorizadora de habeas corpus
  2. 2 Se é admissível o conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado quando a matéria seria própria de revisão criminal
  3. 3 Se houve violação ao art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ para agir como substituto de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou que a condenação se apoiou também em provas judicializadas (depoimento da vítima em juízo, depoimentos de agentes públicos e pedido de medida protetiva), afastando a alegação de condenação exclusivamente em provas inquisitoriais e não havendo necessidade ou possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.