HC 928774 - DECISAO

HC 928774 - DECISAO

Apesar da regra geral de inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do Tribunal de apelação, que afastou a substituição da pena e impôs regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do delito; tal fundamentação contraria a Súmula Vinculante n. 59, impondo-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Única da Comarca de Itajobi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de MARCIO JOSE MATIAS para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

MARCIO JOSE MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Itajobi

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto pelo Tribunal de apelação
  3. 3 aplicação do art. 33 c/c art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação do Tribunal de apelação, que afastou a substituição da pena e impôs regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do delito; tal fundamentação contraria a Súmula Vinculante n. 59, impondo-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de MARCIO JOSE MATIAS para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal.