HC 774548 - DECISAO

HC 774548 - DECISAO

Negou-se a ordem porque dos autos consta que o Presidente do Conselho Disciplinar subscreveu o termo de colheita dos votos e a portaria de encerramento, evidenciando que ele desempatou a votação no sentido de condenar; não se configurou flagrante ilegalidade e, na ausência de demonstração de prejuízo, a eventual ausência de menção expressa ao voto do Presidente não enseja nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: EDILSON RODRIGUES DE BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regime Prisional, Falta Disciplinar, Voto De Desempate, Nulidade Processual
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Regime Prisional Falta Disciplinar Voto De Desempate Nulidade Processual

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Parties

EDILSON RODRIGUES DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada do procedimento administrativo disciplinar por ausência de registro expresso do voto de desempate do Presidente do Conselho Disciplinar
  2. 2 Possibilidade de anulação do PAD e regressão de regime sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 121 do Código Penitenciário estadual e do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque dos autos consta que o Presidente do Conselho Disciplinar subscreveu o termo de colheita dos votos e a portaria de encerramento, evidenciando que ele desempatou a votação no sentido de condenar; não se configurou flagrante ilegalidade e, na ausência de demonstração de prejuízo, a eventual ausência de menção expressa ao voto do Presidente não enseja nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.